Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro.

Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/09/17200/0510305119.pdf